A lei estabelece diretrizes para a regularização de núcleos urbanos informais, como ocupações em áreas públicas ou privadas sem título de propriedade. Ela prevê a possibilidade de regularização por meio de diferentes instrumentos, como a usucapião especial urbana e a legitimação fundiária.
A lei estabelece critérios e requisitos que devem ser atendidos para a regularização fundiária, como a ocupação mansa e pacífica do imóvel, a função social da propriedade, a inexistência de conflitos agrários, entre outros.